Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Cláusula. Correção monetária. Período anterior. Abusividade. CDC, art. 51, IV.
«Nulidade de cláusula contratual que contenha disposição abusiva ou iníqua, como tal se havendo de considerar a que estabeleça deva a correção monetária compreender período anterior ao da data do contrato.... ()
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