Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Validade, ou não, de cláusula contratual: questão infraconstitucional. Súmula 454/STF. Reexame de provas (Súmula 279/STF).
«A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo STF, em Recurso Extraordinário. (CF/88, art. 102, III).... ()
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