Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Estupro. Tentativa. Propósito inequívoco. Caracterização. CP, art. 213 c/c art. 14, II.
«Tem-se como configurada a tentativa de estupro se inequívoco o propósito do acusado de, mediante o emprego de violência física, manter relações sexuais com a ofendida, só não o conseguindo em face de circunstâncias alheias à sua vontade.... ()
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