Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Apelação. Natureza restrita. Extrapolação dos limites. Inviabilidade de análise pelo Tribunal «ad quem.

«A apelação nos processos do Júri é de natureza restrita e não devolve à superior instância o conhecimento pleno da causa, ficando ela vinculada exclusivamente aos motivos invocados no termo de recurso pela parte vencida, que não os pode extrapolar no oferecimento das razões.... (Continua)