Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Porte de arma. Denúncia. Qualificadora. Omissão. Lei 9.437/97
«Incabível a condenação na forma qualificada se a denúncia não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à qualificadora, e tampouco há aditamento da inicial.... ()
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