Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Preclusão. Desclassificação. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de restaurar a classificação original.
«Transitada em julgado a decisão que desclassificou o crime, torna-se preclusa a matéria, e, por isso, não mais restaurável a classificação original do fato proposto na denúncia.... ()
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