Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.
«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote