Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.

«Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.... (Continua)