Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Prisão temporária. Posterior decretação da prisão preventiva. Perda do objeto do «writ.
«Com a decretação da prisão preventiva do paciente, o mandamus que visa a liberdade deste ante a ilegalidade de prisão temporária fica prejudicado, pela falta de objeto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote