Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. «Habeas corpus. Via inadequada.
«Por reclamar profunda investigação probatória, a estreita via do «habeas corpus não comporta pleito de desclassificação da conduta prevista no Lei 6.368/1976, art. 12 para aquela do art. 16, deste diploma legal, máxime quando pendente de julgamento revisão criminal manejada com a mesma finalidade.... ()
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