Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Cheque pré-datado. Executividade. Precedentes. Instrução de pedido de falência. Possibilidade.

«A circunstância de haver sido aposta no cheque data futura traz como única conseqüência prática, no âmbito do direito privado, a ampliação real do prazo de apresentação. A aposição de data futura, por si só, não desnatura o cheque como título hábil a instruir o pedido de falência.... (Continua)