Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Trânsito em julgado. Liberdade de preso legalmente custodiado. Erro material. Alteração «ex officio. Possibilidade. «habeas corpus. Denegação da ordem.

«A decisão de pronúncia, ainda que trânsita em julgado, pode sofrer alterações, de ofício, em sua parte não substancial, se evidente o erro material ensejador da liberação do preso, que fora legalmente custodiado.... (Continua)