Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Erro na menção ao dispositivo legal que fundamentou a decisão. Correção necessária.
«Cabem embargos de declaração para corrigir erro evidente, relativo à qualificação jurídica do fato. (JTA 93/385 - «apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 1.997, p. 428, nota art. 535;10b).... ()
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