Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Preservação do valor real. Índices de reajuste. Lei 8.213/91, art. 41.
«O benefício previdenciário concedido anteriormente à CF/88, a partir da regulamentação da Lei 8.213/91, deve ser reajustado segundo a variação do INPC (e dos demais índices que o sucederam), o que não ofende a garantia de preservação do seu valor real, não se podendo aplicar índice outro sem a prévia autorização legal.... ()
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