Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a.
«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput. O «erro aetatis, afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio acerca da natureza da presunção.... ()
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