Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive no STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso, ensejado, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.... (Continua)