Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Tributário. Expedição de certidão de débito. Inviabilidade.

«O STJ, em casos excepcionais, tem julgado procedente medida cautelar para conferir efeito suspensivo, a recurso especial já interposto ou para suspender acórdão do tribunal de origem, mas não para compelir a administração a fornecer ao contribuinte certidão positiva de débito com efeito de negativa, máxime quando ausentes os requisitos ensejadores da cautela.... (Continua)