Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Execução de sentença.
«A sentença proferida em ação de desapropriação tem carga condenatória no que se refere ao montante da indenização; conseqüentemente, sua execução, que diz respeito a quantia certa, segue o rito previsto no art. 730 e ss. do CPC/1973.... ()
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