Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.
«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.... ()
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