Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Votação e sanção de Lei Estadual. Impossibilidade.
«A votação da lei e a respectiva sanção não constituem atos suscetíveis de controle através de mandado de segurança. Os efeitos concretos da lei apenas se manifestam, quando algum agente público a utiliza na prática de ato contrário ao ordenamento jurídico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote