Jurisprudência Selecionada
1 - STF Deserção. Crime militar. CPM, art. 187. Não caracterização.
«Não se caracteriza o crime de deserção, se o militar se afasta da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, depois de obter decisão judicial que lhe autorize esse afastamento e em caráter imediato.... ()
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