Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Fato delituoso. Condutas dos acusados. Explicitação. Ausência. Libelo. Inviabilidade. Nulidade.

«A pronúncia deve retratar, conquanto de modo resumido, o fato delituoso e as condutas dos acusados, máxime quando diferente o atuar de cada réu. Se a pronúncia se estender por considerações teóricas, fazendo-se praticamente inexistente quanto às questões de fato, inviabilizando até mesmo o libelo, deve ser anulada, para que outra sentença seja proferida pelo juiz, onde possa surgir a compreensão dos fatos inseridos pelo sentenciante.... (Continua)