Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Apelação manifestada pela defesa. Deserção. Réu que se encontra foragido.
«Ambas as Turmas do STF admitem a possibilidade de julgar-se deserta a apelação interposta pelo réu, se este vem a evadir-se, embora recapturado antes do julgamento (HC 71.701, Rel. Min. Sydney Sanches; HC 71.769, Rel. Min. Moreira Alves; HC 72.867, Rel. Min. Carlos Velloso e HC 73.724, Rel. Min. Marco Aurélio).... ()
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