Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Vaga na garagem. Lei 4.591/64, art. 24, § 1º.

«Considerando o Acórdão recorrido que a convocação não indicava o critério de benefício para os presentes, não vulnera o Lei 4.591/1964, art. 24, § 1º a sentença que anula a decisão tomada sem essa cautela, determinando que seja feito outro sorteio para as vagas na garagem.... (Continua)