Jurisprudência Selecionada
1 - STF Denúncia. Tipificação de acordo com o entendimento do Ministério Público.
«O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, não está condicionado a classificar o delito de conformidade com a tipificação efetuada pela autoridade policial, podendo alterá-la segundo seu próprio entendimento.... ()
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