Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Recurso. Inquérito Policial. Decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial. Decisão irrecorrível.
«Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, atendendo a pedido do Ministério Público. Despacho irrecorrível. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento do «habeas corpus.... ()
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