Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sumário de culpa. Prazo. Excesso. Razoabilidade. «Habeas corpus. Constrangimento.
«A construção jurisprudencial que estabeleceu prazo de 81 dias para a formação do sumário de culpa na hipótese de réu submetido à prisão processual deve ser concebida sem rigor, sendo admissível o excesso de tempo em circunstâncias razoavelmente justificadas.... ()
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