Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Configuração do delito na modalidade «ocultar. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade.

«Configura o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 (tráfico) ter o agente substância entorpecente acondicionada em pequenos pacotes, como a indicar a venda, não se podendo desclassificar o delito para o do art. 16 da referida lei (uso), mesmo porque o fato de possuir a droga, sem autorização legal, por si só, já é o bastante para caracterizar o referido crime.... (Continua)