Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de impor a legalização de empresas privadas junto aos órgãos públicos ambientais competentes. Ilegitimidade.

«Configura-se patente a ilegitimidade do Ministério Público para, através de ação civil pública, pretender impor a legalização de empresas junto aos órgãos públicos encarregados do controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, obtendo alvarás e licenciamentos. A ação civil pública não se presta a essa finalidade, e tampouco tal função de fiscalização e controle de atividades privadas é atribuída aos membros do Ministério Público pela Constituição Federal ou outro dispositivo legal.... (Continua)