Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso Especial. Acórdão. Unanimidade. Embargos infringentes. Interposição. Ausência. Súmula 207/STJ.
«Tratando-se de decisão não unânime e não tendo sido opostos embargos infringentes, não se conhece do especial, posto não ter havido exaurimento da instância ordinária.... ()
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