Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7263.9900

1 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância proibida.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, «v.g., a cocaína, a heroína e a «canabis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/76. (HC 7.511-SP, Rel. Min. Félix Fischer).... ()

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