Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Perda do veículo. Falta de prova do uso habitual. Restituição.
«Ausência de comprovação do uso habitual do carro para o comércio de entorpecentes, ou de que estivesse adredemente preparado para este fim. Restituição que se impõe.... ()
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