Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Vereador. Imunidade.

«Os Vereadores, à semelhança de Deputados e Senadores, no exercício da respectiva atividade, gozam de imunidade a fim de ser desenvolvido, sem peias, o mandato. Cumpre desenvolvê-lo na Câmara Municipal. Inadequado, em princípio, valer-se da imprensa, notadamente quando a referência desairosa a terceiros.... (Continua)