Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º. Decreto-lei 911/1969. CCB, arts. 1.256, e ss. e 1.280.
«Os bens fungíveis e consumíveis não podem ser alienados fiduciariamente.... ()
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