Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade.
«É vedado ao Juiz, em sede de mandado de segurança, modificar o pólo passivo da impetração, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, e sim, extinguir o processo.... ()
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