Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Denúncia. Data dos fatos. Omissão. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563.

«A falta de menção à data dos fatos, embora a designação cronológica factual seja mesmo a rigor, não é bastante para anular a peça acusatória, impondo-se relegar rigorismos formais se for possível aferir a inexistência de concretos prejuízos para o exercício da ampla defesa ou para a apuração da verdade real, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)