Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Quesitos. Ordem de formulação. Obrigatoriedade. Inversão. Nulidade.
«Se, na formulação dos quesitos, o juiz inverte a ordem, fazendo com que os correspondentes à tese do Ministério Público venham antes dos da defesa, essa falha, sem dúvida alguma, nulifica irremediavelmente o julgamento, uma vez que os quesitos da defesa têm precedência obrigatória sobre os demais.... ()
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