Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Odontologia. Lei 4.324/64. Atuação.
«A atividade fiscalizadora e moralizadora dos diversos conselhos profissionais restringe-se à área dos profissionais, já graduados. Inexistência de legislação que autorize o Conselho, seja Federal ou Regional, a imiscuir-se na esfera da formação dos futuros profissionais, que está afetada ao Ministério da Educação.... ()
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