Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Citação pelo correio. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.710/1993.
«Consagrada pela lei processual a teoria da aparência criada pela jurisprudência, após a Lei 8.710/1993, que deu nova redação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Validade da citação de pessoa jurídica, recebida por empregado da empresa que se identifica assinando o AR. Desimportância para a ordem jurídica as dificuldades operacionais da empresa citanda.... ()
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