Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança. Despesas. Legitimidade passiva dos herdeiros.
«Não agride nenhum dispositivo de Lei a decisão que admite a legitimidade passiva do herdeiro, ocupando o imóvel, existindo já esboço de partilha, embora não homologada, para responder pelo pagamento das cotas condominiais.... ()
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