Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. CDC. Afixação de preços diretamente nos produtos expostos à venda.

«O CDC assegura expressamente ao consumidor o direito à informação correta, clara e precisa do preço dos produtos, segundo seus arts. 6º, III, e 31. O diploma legal que permite o uso de sistema de barras não traduz direito adquirido de afixar somente nesse sistema, que apenas facilita o controle de circulação de mercadorias. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato impugnado.... (Continua)