Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato em moeda estrangeira. Reajuste. Precedentes.

«O STJ já assentou a melhor interpretação do Decreto-lei 857/1969, art. 1º, admitindo a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado pela conversão em moeda nacional. É certo que a Lei 8.880/94, art. 6º, comanda a nulidade de pleno direito da contratação de reajuste vinculado à variação cambial, salvo quando expressamente autorizado por Lei e no arrendamento mercantil celebrado entre pessoas residentes e domiciliadas no país, com base em captação de recursos provenientes do exterior. Todavia, nem o Acórdão recorrido nem o especial cuidaram dessa disciplina legal.... (Continua)