Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Sociedade comercial. Garantia prestada com violação do contrato social.
«As sociedades mercantis possuem plena capacidade para contrair qualquer obrigação cambial. A garantia prestada com violação do estatuto social é válida em relação a terceiros de boa-fé, ficando ressalvada à sociedade a ação regressiva. ... ()
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