Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Alegação pelo Estado de que o imóvel constitui terra devoluta.

«A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)