Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil pública a pessoa jurídica ou física apontada como tendo praticado o dano ambiental. A ação civil pública deve discutir, unicamente, a relação jurídica referente à proteção do meio ambiente e das suas conseqüências pela violação a ele praticada. Incabível, por essa afirmação, a denunciação da lide. Direito de regresso, se decorrente do fenômeno de violação ao meio ambiente, deve ser discutido em ação própria. As questões de ordem pública decididas no saneador não são atingidas pela preclusão.... (Continua)