Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Municípios. Limites. Alteração. Natureza do ato.
«Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.... ()
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