Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Penhora.

«A efetivação da penhora, como exigência de segurança do Juízo para embargar, não constitui violação ao preceito constitucional da garantia de acesso ao Judiciário, já que ao Estado compete, diante do inadimplemento do devedor e da provocação do credor, proceder à constrição de bens daquele, a fim de satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)