Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Linha telefônica.
«Os débitos correspondentes à assinatura haverão de ser saldados com os recursos da massa, observado o rateio na respectiva classe. Não se justifica possa a companhia retomar a linha, obtendo tratamento privilegiado, sem amparo na lei que rege a matéria.... ()
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