Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ato disciplinar. Demissão.
«É legítima a impetração do mandado de segurança contra ato disciplinar tanto quando praticado por autoridade incompetente como com inobservância de formalidade essencial, e ainda para coibi-lo quando abusivo e objetivamente teratológico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote