Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Reconsideração. Irrecorribilidade.
«A reconsideração, no âmbito de agravo regimental, de decisão que havia negado seguimento a recurso especial, para submetê-lo ao julgamento da Turma, é irrecorrível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote